Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008913 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CONDIÇÃO
PEDIDO CÍVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032615 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONDIÇÃO PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105090008913 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1 ART51 N1 A. CPP98 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/11 IN CJ ANOVII 1999 TOMOI STJ PAG212. AC RC DE 2000/01/19 IN CJ ANOXXV TOMOI 2000 PAG47. | ||
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| Sumário: | A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada, nos termos do art. 51º, nº 1, alínea a) do C.Penal, ao dever de o arguido entregar ao ofendido determinada quantia em dinheiro para reparação da lesão que lhe causou, mesmo sem ter sido formulado pedido cível nos termos do art. 71º do C.P.Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |