Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053611 |  |
DOCUMENTO
II - O incidente de falsidade não tem que ser deduzido contra o funcionário que declarou reconhecer as assinaturas dos outorgantes, sem exarar o documento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019911 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | FALSIDADE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803240053611 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART361 N3 ART363 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os documentos particulares só adquirem a natureza de documentos autenticados quando as partes confirmem o seu conteúdo perante notário, devendo a autenticação ser reduzida a termo. II - O incidente de falsidade não tem que ser deduzido contra o funcionário que declarou reconhecer as assinaturas dos outorgantes, sem exarar o documento. | ||
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