Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019214 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO RETRIBUIÇÃO RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199804020076856 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1023 N1. | ||
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| Sumário: | I - É requisito essencial do contrato de locação a existência de uma retribuição em quantitativo determinado ou determinável através de critério objectivo ínsito no próprio contrato. II - São duas realidades distintas a existência dessa retribuição com essas características e a prova do "quantum numérico" dessa retribuição. III - Pode julgar-se provada a existência e não provado o quantum mensal, sendo aquela prova suficiente para considerar válida a locação. | ||
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