Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001052
Nº Convencional: JTRL00011719
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
SENTENÇA
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199706120001052
Apenso: P
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B N3.
CCIV66 ART874.
Sumário: Não é de conhecimento oficioso a nulidade de sentença determinada por falta de fundamentação.