Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048712
Nº Convencional: JTRL00012722
Relator: LOPES PINTO
Descritores: JUROS DE MORA
OBRIGAÇÕES
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RL199107040048712
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBGS V2 PAG115 PAG245 N1. C MENDES IN LIM OBJECT
DO CASO JULG PAG111. M ANDRADE IN NOÇÕES PAG107.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART559 ART804 N1 ART1691 N1 C D.
CPC67 ART272 ART273 ART663 N1.
LULL ART48 N3.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Sumário: As dívidas vencem juros de mora desde as datas dos seus vencimentos, mas a taxa aplicável é a vigente ao tempo em que decorrer a mora, pelo que é variável.