Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012722 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA OBRIGAÇÕES TAXA DE JURO | ||
| Nº do Documento: | RL199107040048712 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBGS V2 PAG115 PAG245 N1. C MENDES IN LIM OBJECT DO CASO JULG PAG111. M ANDRADE IN NOÇÕES PAG107. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART559 ART804 N1 ART1691 N1 C D. CPC67 ART272 ART273 ART663 N1. LULL ART48 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. | ||
| Sumário: | As dívidas vencem juros de mora desde as datas dos seus vencimentos, mas a taxa aplicável é a vigente ao tempo em que decorrer a mora, pelo que é variável. | ||