Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010493 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199201140034631 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659. CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 I. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser tomado em consideração o facto contido em resposta a dado quesito se tal facto excede o que se perguntava. II - Não pode ser considerado, no julgamento do recurso, dado facto mencionado na sentença que não resulta provado. III - O Ónus da prova da falta de residência permanente do locatário no local arrendado cabe ao senhorio e não ao inquilino. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |