Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0338723 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
MATÉRIA DE DIREITO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
é de o rejeitar liminarmente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001931 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES MATÉRIA DE DIREITO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502220338723 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART412 N1 N2 A ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG408. | ||
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| Sumário: | A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente. | ||
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