Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000833 |  |
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004839 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199603200000833 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N1 E ART405. | ||
| | ||
| Sumário: | Do despacho que não admita o recurso ou o retenha não é admissível recurso, sendo o meio processual adequado a reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |