Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006195 |  |
ARGUIDO
DENÚNCIA
NOTIFICAÇÃO
SUSPEITO
DENUNCIADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025137 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE ARGUIDO DENÚNCIA NOTIFICAÇÃO SUSPEITO DENUNCIADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611260006195 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART57 ART58 ART59 ART68 N3 ART254 ART261. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII T5 PAG247. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ ANOXVII T5 PAG92. | ||
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| Sumário: | À denunciada, ainda não constituída arguida, não tem de ser dado conhecimento da pretensão do ofendido de se constituir com assistente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |