Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | AMÉRICO MARCELINO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLAÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Sumário: | O art.º 829-2, do CC permite que a demolição possa ser substituída pela indemnização, havendo grande desnível de prejuízos credor/devedor. (A.M.) | ||
| Decisão Texto Integral: |