Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015356
Nº Convencional: JTRL00027017
Relator: MARTINS LOPES
Descritores: CREDOR
HIPOTECA
LEGITIMIDADE
FALÊNCIA
Nº do Documento: RL199910280015356
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG259.
Sumário: O credor hipotecário carece de legitimidade para requerer a falência do terceiro titular dos bens onerados.
Decisão Texto Integral: