Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029383 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DIUTURNIDADE NATUREZA JURÍDICA | ||
| Nº do Documento: | RL198207050001198 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIV PAG159 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | R PIMENTEL IN SC JUR ANOXXIV. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 113/78 DE 1978/05/29. DL 381/78 DE 1978/12/05. | ||
| Sumário: | No apuramento do salário mínimo a pagar a um trabalhador não há que atender às diuturnidades a que ele tenha direito. | ||