Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046993 |  |
DESCONTO
PENA
LIQUIDAÇÃO
RECURSO
II - A não indicação, nas conclusões da motivação do recurso, das normas jurídicas pretensamente violadas na decisão recorrida, implica a rejeição do recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028423 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO PENA LIQUIDAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005240046993 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 N1 A ART412 N2 A B C ART419 N4 A ART420 N1 ART479. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que, liquidando a pena, a homologa, não é de mero expediente, sendo pois recorrível. II - A não indicação, nas conclusões da motivação do recurso, das normas jurídicas pretensamente violadas na decisão recorrida, implica a rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |