Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001078
Nº Convencional: JTRL00024184
Relator: MENDONÇA TORRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL197905140001078
Data do Acordão: 05/14/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1979 PAG833
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MOURA AZEVEDO IN CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG29.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART5 ART1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/05/02 IN BMT IIS V7 PAG1281.
AC STA DE 1978/04/04 IN BMT IIS N6 PAG1073.
AC STA DE 1978/01/17 IV BMT IIS N2 PAG302.
Sumário: I - A opção referida no n. 3 do artigo 12 do Dec-Lei n. 372-A/75 pode ser feita no momento da sentença ou imediatamente a seguir a esta, podendo a própria condenação ser proferida em alternativa.
II - Tendo expirado o prazo por que foi estabelecido o contrato de trabalho e mantendo-se o trabalhador ao serviço da entidade patronal para além do termo, o novo contrato que a continuação do serviço supõe passou a considerar-se celebrado sem prazo. Só não seria, se as partes, antes de caducar o primitivo contrato outra coisa tivessem disposto por escrito.