Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003085 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280055352 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG107. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG416. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 ART412 N2 ART474 N1 A ART477 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não representa denegação de justiça o indeferimento liminar de petição de procedimento cautelar. II - A petição é inconcludente quando as premissas não justificam a conclusão. III - Há um único despacho liminar a proferir se, antes da petição ter sido submetida a despacho, é junto um requerimento a completá-la. | ||
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