Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024575
Nº Convencional: JTRL00011432
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CORRECÇÃO OFICIOSA
ERRO MATERIAL
Nº do Documento: RL199305250024575
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART380 B.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A.
CP82 ART23 ART74.
Sumário: O erro de sentença a que se refere o art. 380 b) do CPP não pode ser entendido como todo e qualquer erro praticado pelo juíz mas tão sómente o erro material ou de escrita.