Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005434
Nº Convencional: JTRL00008850
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
AGRAVO
PODER DISCRICIONÁRIO
Nº do Documento: RL199705070005434
Data do Acordão: 05/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS - COMENTÁRIO PROC CIVIL VOLIII PAG285.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART679 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/29 IN BMJ N285 PAG269.
AC RL DE 1985/05/09 IN BMJ N354 PAG209.
Sumário: O despacho que indeferiu o pedido do recorrente de suspensão da instância, formulado ao abrigo do artigo
279 do CPC, sendo proferido no uso legal do poder discricionário, não admite recurso, nos termos do n. 1 do artigo 679 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT.