Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008850 | ||
| Relator: | GUILHERME PIRES | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL AGRAVO PODER DISCRICIONÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199705070005434 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO REIS - COMENTÁRIO PROC CIVIL VOLIII PAG285. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 ART679 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/29 IN BMJ N285 PAG269. AC RL DE 1985/05/09 IN BMJ N354 PAG209. | ||
| Sumário: | O despacho que indeferiu o pedido do recorrente de suspensão da instância, formulado ao abrigo do artigo 279 do CPC, sendo proferido no uso legal do poder discricionário, não admite recurso, nos termos do n. 1 do artigo 679 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT. | ||