Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058524
Nº Convencional: JTRL00014194
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: DOCUMENTO
FORÇA PROBATÓRIA
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199802040058524
Data do Acordão: 02/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART374 ART376.
Sumário: I - Os documentos apresentados pela entidade patronal são fotocópias de recibos de vencimentos, referentes ao autor, mas não se mostram assinados por este.
II - Não têm, pois, valor probatório, visto tais documentos não se mostrarem assinados pelo autor, nem tão pouco ter sido ele quem os elaborou.