Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014596 |  |
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
II - Recai sobre o expropriado o ónus de requerer ou a expropriação total ou a indemnização pela parte depreciada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020904 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO PARCIAL EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011220014596 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART35 ART61 N1. | ||
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| Sumário: | I - Em caso de expropriação parcial o pedido de expropriação total é uma faculdade, e não uma obrigação, do expropriado; II - Recai sobre o expropriado o ónus de requerer ou a expropriação total ou a indemnização pela parte depreciada. | ||
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