Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003531
Nº Convencional: JTRL00008422
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: EXECUÇÃO
ALIMENTOS
REGIME
Nº do Documento: RL199610080003531
Data do Acordão: 10/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART860 N3 ART1118.
Sumário: O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos.