Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039035 |  |
DESPACHO LIMINAR
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO ESPECIAL
PROCESSO ABREVIADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027673 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO LIMINAR LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ABREVIADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200039035 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENA - RECURSO. | ||
| Legislação Nacional: | L 59/98 DE 1998/08/25. CPP98 ART119 D ART311 N1 N2 N3 ART391 A ART391 D ART414 N2 N3 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | No processo abreviado não há recurso do despacho do juiz em que, recebido o processo, se pronuncia sobre as nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |