Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024432 | ||
| Relator: | VALENTE DA SILVA | ||
| Descritores: | REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS CONVENÇÃO ANTENUPCIAL IMUTABILIDADE PARTILHA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CONTRATO-PROMESSA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198703240018348 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG143 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG358. P COELHO IN CURSO DIR FAM 1969 PAG173 2V. P LIMA-A VARELA IN NOÇÕES FUND DIR CIV 4ED V1 PAG75. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART287 N1 ART289 ART410 N1 ART939 ART1689 N1 ART1714. | ||
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| Sumário: | I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra. | ||
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