Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019200 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199405100074635 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T POL LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 270/93-3 | ||
| Data: | 11/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART389 N2 ART428 N2 ART430. | ||
| Sumário: | A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova. | ||