Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007630 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199612030014081 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1 ART684 N3. DL242/85 DE 1985/07/09. | ||
| Sumário: | Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo. | ||
| Decisão Texto Integral: |