Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014081
Nº Convencional: JTRL00007630
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199612030014081
Data do Acordão: 12/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684 N3. DL242/85 DE 1985/07/09.
Sumário: Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo.
Decisão Texto Integral: