Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066632
Nº Convencional: JTRL00016212
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: MARCAS
CONFUSÃO
Nº do Documento: RL199401270066632
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG606
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 10220912
Data: 03/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART74 PAR1 ART79 ART93 N12 ART94 PARUNICO ART95 ART122 N4.
DL 176/80 DE 1980/05/30 ART6.
Sumário: A marca "Quinta da Boavista" destinando-se à comercialização dos mesmos produtos ou de produtos afins do da marca "Boa Vista" é susceptível de confusão com esta e por isso deve ser recusado o seu pedido de registo.