Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078065
Nº Convencional: JTRL00019456
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: MENORES
MEDIDA TUTELAR
Nº do Documento: RL199410110078065
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM62 ART19.
CCIV66 ART1918 ART1919 ART1978.
Sumário: A medida de confiança judicial (de menor) só pode ter lugar em situações de adopção por parte de eventuais protectores.