Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030931 |  |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRATO INOMINADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013149 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CENTRO COMERCIAL CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106180030931 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | A cedência temporária de uma loja vazia em centro comercial, para o exercício de um determinado ramo de comércio, com cláusulas que permitem à cedente condicionar a actividade do cessionário, integra um contrato inominado ou atípico que se regula pelas estipulações nele contidas. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |