Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006675 |  |
RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8.
II - Tal declaração constitui crime de desobediência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019682 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199005040006675 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG555 IN CJ ANOXV 1990 T3 PAG1 | ||
| Tribunal Recurso: | 57 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 N3. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de recusa de prestação de serviço cívico exarado em boletim traduz-se em efectiva recusa à prestação. II - Tal declaração constitui crime de desobediência. | ||
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