Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034656
Nº Convencional: JTRL00009590
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199111210034656
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART675.
Sumário: O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia transitado em julgado.