Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088971
Nº Convencional: JTRL00018867
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA
COISA ALHEIA
PROMESSA DE VENDA
INTERPELAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199505090088971
Data do Acordão: 05/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN CJ ANOXII T2 PAG7/18. G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED PAG189.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART13 ART334 ART437 ART442 N2 ART830 N1.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG437. AC STJ DE 1985/03/13 IN
BMJ N341 PAG392. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ
DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ
ANOI T3 PAG107. AC RL DE 1989/03/02 IN CJ ANOXIV T2 PAG113. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG138. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ ANOXIV T4 PAG227. AC RC DE 1992/05/26 IN CJ ANOXVII T3 PAG115.
Sumário: I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção.
II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente.
III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e definitiva a sua vontade de não cumprir.
IV - A execução específica não está condicionada à tradição da coisa.
V - Na promessa de venda de coisa alheia não é possível a execução específica.