Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037813 |  |
USO DE DOCUMENTO FALSO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025180 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO USO DE DOCUMENTO FALSO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230037813 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART4 N2 ART117 N1-C) ART120 N1-A) E ART228 N1. | ||
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| Sumário: | O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |