Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069534
Nº Convencional: JTRL00006491
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: NOTIFICAÇÃO
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199112110069534
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
Sumário: Provado documentalmente que o recurso interposto, através do requerimento de fls. 60, deu entrada no dia 17/04/91, ou seja, no segundo dia útil posterior ao termo do prazo e, como já foi paga a multa cominada no artigo 145 números 5 e 6, deverá considerar-se o recurso interposto em tempo.