Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081605
Nº Convencional: JTRL00030484
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA
Nº do Documento: RL199509190081605
Data do Acordão: 09/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART857 ART859.
CPP87 ART410 N2 B C.
CP82 ART31 N1.
Sumário: O titular do direito de queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura é o portador, de boa-fé, do respectivo título de crédito.