Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011334 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO IMPERFEITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706030002331 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO119 PAG144. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 ART798 ART799 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321. | ||
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| Sumário: | I - O instituto da "exceptio non adimpleti contratus" não vale somente para a falta absoluta ou integral de cumprimento da obrigação, mas também para a falta parcial de cumprimento ou para o cumprimento defeituoso, ou seja, para a chamada "exceptio non rite adimpleti contratus". II - Uma prestação significativamente incompleta ou viciada justifica que o outro obrigado reduza a contraprestação a que se acha adstrito. III - E ter-se-à, portanto, de entender que o regime da excepção de não cumprimento é aplicável à falta parcial de cumprimento ou ao cumprimento defeituoso. | ||
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