Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014898 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199105160026206 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022. CPC67 ART664 ART668 N1 D. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 AR22 N1. | ||
| Sumário: | Não há lugar a diferimento da desocupação na hipótese de procedências de acção de reivindicação. | ||