Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026206
Nº Convencional: JTRL00014898
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
Nº do Documento: RL199105160026206
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022.
CPC67 ART664 ART668 N1 D.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 AR22 N1.
Sumário: Não há lugar a diferimento da desocupação na hipótese de procedências de acção de reivindicação.