Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034615
Nº Convencional: JTRL00027208
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: FURTO
CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA
MANDATÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE
FALTA
Nº do Documento: RL200006270034615
Data do Acordão: 06/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART48 ART49 N3. CP95 ART112 N1 ART203 N1 N3. DL267/92 DE 1992/11/28. L59/98 DE 1998/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR I-A DE 1992/07/02. AC STJ DE 1994/09/27 IN DR I-A DE 1994/11/04.
Sumário: Apresentada queixa relativa a crime de furto simples, por mandatário não judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.
Decisão Texto Integral: