Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023001 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES NULIDADE DE DESPACHO FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503300081106 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART206 N1 ART397 N1 ART666 N1 N2 N3 ART669. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade da falta de citação nunca pode ser conhecida após a sentença final. II - Depois de em processo de providência cautelar ter proferido despacho decretando a providência não pode o juiz declarar nulos o despacho que ordenou a citação no mesmo processo nem o acto de citação, por se ter esgotado o poder jurisdicional para tanto. | ||
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