Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031111 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ADMISSIBILIDADE RECURSO DECISÃO IMPLÍCITA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200011140098621 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2000 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO | ||
| Área Temática: | DIR PRO CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART676 N1 ART679 | ||
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| Sumário: | I - A decisão que, num incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder patronal, marcou dia para conferência de pais, implicitamente aceitou a competência do tribunal para o incidente, mas tal decisão implícita não admite recurso por ser de mero expediente. II - Para se decidir da questão da competência, teria o requerido de provocar decisão explícita sobre a mesma questão, decisão essa que já admitiria recurso, nos termos gerais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |