Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024803 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE COMERCIAL DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907140027453 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/99 DE 199/01/13 ART24 N1 N3. CCIV66 ART157 ART158 ART483 N1. LOTJ87 ART20 N1. CPP87 ART71 ART84 ART364 N1 N2 ART377 ART400 N2 ART428 N2 ART520 A. DL 78/87 DE 1987/02/17. DL 387-E/87 DE 1987/12/29. DL 212/89 DE 1989/06/30. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC95 ART306 N2. CPP98 ART403 N2 A. DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CP95 ART129. LUCH ART22. CCJ96 ART87 N1 B. CSC86 ART5 ART6 N5 ART73 N1 ART78 N5 ART79 ART197 ART198. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN PROC48480. AC STJ DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG294. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | Nos termos do n.º 4 do art. 11.º do dec. lei 454/91 de 28Dez, só há lugar à responsabilização solidária das pessoas colectivas representadas pelo arguido - no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito - em caso de condenação destes pela prática, enquanto representante dessa pessoa colectiva, de um crime de emissão de cheque sem cobertura. | ||
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| Decisão Texto Integral: |