Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034126 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280092659 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART7 N1 N2 N3 ART10 ART11 ART24 N1. CP95 ART47 ART49 ART70 ART71. CCIV66 ART781. DL 394/93 DE 1993/11/24. CPP98 ART123 ART364 N1 N2 ART369 N2 ART374 ART379 N1 A ART391 E N2 ART410 N2 N3 ART428 ART430 N1. | ||
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| Sumário: | - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que não escapa à observação do homem de formação média, atentas as regras da experiência comum. | ||
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| Decisão Texto Integral: |