Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046069
Nº Convencional: JTRL00032584
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL200105030046069
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CONST97 ART13 ART20 N1. L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART1 ART7 N1.
Sumário: Admitindo que o requerente aufere mensalmente 150.000.00, dispendendo 40.000.00 em encargos correntes da vida familiar, acrescidos de 60.000.00, para renda mensal, é de conceder dispensa de preparos e custas na proporção de 2/3.
Decisão Texto Integral: