Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018001 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | BEM IMÓVEL MENOR VENDA AUTORIZAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE COMARCA | ||
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| Nº do Documento: | RL199102260036921 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART209 ART210 ART1489 N4. OTM78 ART4 ART149. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PáG453. AC STJ DE 1983/07/28 IN BMJ N329 PáG515. | ||
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| Sumário: | I - Quando há divergências entre juízes do mesmo tribunal quanto à distribuição, elas devem ser resolvidas pelo Presidente da Relação. II - Ultrapassada a fase da distribuição, a resolução compete à secção da Relação. III - Para autorizar a venda de prédio pertencente a menor é competente o tribunal da comarca, não o de circulo. IV - As normas de competência fixadas na OTM só se aplicam aos casos em que há tribunais de menores e tribunais de família. | ||
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