Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008014 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACÇÃO POSSESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010040586 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7083/89- | ||
| Data: | 04/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022. | ||
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| Sumário: | - Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial. | ||
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