Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002093 |  |
AUTOMÓVEL
ESTACIONAMENTO
CULPA EXCLUSIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026145 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO CULPA EXCLUSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611130002093 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 N2 ART410 N2 N3 ART428 N2. | ||
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| Sumário: | O estacionamento irregular de um veículo automóvel, a 10 metros do eixo de uma via, sem qualquer visibilidade e precedida de uma lomba acentuada, dentro de uma localidade, ocupando metade da faixa de rodagem do trânsito que seguia no sentido utilizado pela última constitui estacionamento altamente perigoso e criador de riscos para os restantes utentes da via, conducente a responsabilização exclusiva daquele condutor, na ausência de qualquer infracção por parte da última. | ||
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| Decisão Texto Integral: |