Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0278773 |  |
II - Devem ser indeferidas as diligências requeridas pelo arguido que não incidam sobre tais factos ou a eles não respeitem.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000361 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199208120278773 | ||
| Data do Acordão: | 08/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART268 N1 ART287 N1 A ART291 N1. | ||
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| Sumário: | I - As diligências de instrução requeridas pelo arguido devem incidir sobre os factos alegados na acusação e imputados ao arguido. II - Devem ser indeferidas as diligências requeridas pelo arguido que não incidam sobre tais factos ou a eles não respeitem. | ||
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