Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002287 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199606270007466 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGOS ESPECIAIS VOLII PAG240. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1410 - ART1439. | ||
| Sumário: | Nos processos de jurisdição voluntária vigora o princípio, estabelecido no artigo 1410 do CPC, do predomínio de equidade sobre a legalidade. | ||