Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004443
Nº Convencional: JTRL00008235
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
NULIDADE
CONVALIDAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
JULGAMENTO
DESPACHO NORMATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199702050004443
Data do Acordão: 02/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER.
Legislação Nacional: DL 102/91 DE 1991/03/08 ART1 ART2 ART3 ART4 N2 ART8 N1.
DN 21/93 DE 1993/02/27 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 N2 ART50.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CONST89 ART32 N1 ART115 N1 N5 N6 N7 ART168 N1 C D ART201 N1 A B.
CPP87 ART61 N1 F ART120 N2 D ART122 ART123 N3 ART262 ART267 ART286 ART290.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/20 IN BMJ N373 PAG232.
AC TC DE 1984/06/12 IN DR IS DE 1984/08/09.
AC TC DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG196.
Sumário: I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade.
II - Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade administrativa à arguida, deve considerar-se sanada tal nulidade.
III - Não sofre de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo abstractamente previsto na lei que regulamenta, pois não constitui qualquer acto administrativo modificativo, suspensório, revogatório ou interpretativo da lei anterior.