Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005983 |  |
APLICAÇÃO IMEDIATA
PROCESSO PENAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DISTRIBUIÇÃO
DL 317/95 DE 1995/11/28.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007475 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA PROCESSO PENAL TRIBUNAL COMPETENTE DISTRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610230005983 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART14 ART16. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o processo referente a crime punível com prisão até 4 anos sido distribuido para julgamento já depois da entrada em vigor do DL 317/95 de 28/11, será competente para o julgamento o tribunal singular, já que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe. | ||
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