Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063556
Nº Convencional: JTRL00014188
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: SENTENÇA
NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
COMERCIANTE
Nº do Documento: RL199312090063556
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: O exercício da actividade de mediação de imóveis sem autorização apenas sujeita a multa, não retirando a qualidade de comerciante a quem a pratica.