Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0073691
Nº Convencional:	JTRL00013386
Relator:	MOURA CRUZ
Descritores:	BANCOS CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS LIQUIDAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONALIDADE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Nº do Documento:	RL199311300073691
Data do Acordão:	11/30/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso:	2914/891
Data:	10/23/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	AFONSO QUEIRÓ IN RDES N1 N2 N3 ANOXXIV PÁG26.
Área Temática:	DIR ECON - DIR BANC. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:	DL 29637 DE 1939/05/28 ART3 PARUNICO. CPC67 ART21 N1. D 19212 DE 1931/01/08. DL 30689 DE 1940/08/27 ART11. DL 23/86 DE 1986/02/18 ART11 N1 ART1 PAR1 PAR2 ART12 ART20 ART21.
Jurisprudência Nacional:	AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR 25 DE 1985/04/26. AC TC 137/88 DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PáG759. AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PáG302. AC TC DE 1984/03/O9 IN DR 25 DE 1989/06/12 (SUPL). AC TC DE 1990/06/06 IN DR 25 DE 1990/09/11.
Sumário:	Não enfermam de inconstitucionalidade os seguintes artigos do DL 30689, de 27/08/40 : artigo 1 - que, nos seus corpo e §5 1 e 2, concede o prazo de 90 dias para a reconstituição aos estabelecimentos bancários que tenham suspendido pagamentos, subtrai a declaração do seu estado de falência às disposições do CPC e proibe a propositura de execução ou a sua prossecução aos credores por crédito anterior à data da suspenção de pagamento, salvo o disposto no diploma - , 11 - que estabelece a forma de portaria do Ministro Das Finanças para a retirada de autorização de exercício do bancário e para a determinação de imediata liquidação - , 20 - que estabelece a composição de tal comissão liquidatária - e 21 - que elenca as competências de tal comissão liquidatária. Já violava a Constituição o disposto no artigo 12 desse diploma, na parte em que estabelecia que não era admitida impugnação ou recurso da portaria do Ministro Das Finanças. A natureza (especial) do processo de liquidação das instituições bancárias não o integra no domínio de monopólio do juiz. Os direitos dos particulares, designadamente o direito de defesa, bastam-se com a garantia constitucional da via judiciária. A comissão liquidatária da caixa económica Faialense, SA (em liquidação) é competente para a representar em juízo.